Artigos

PIRATARIA É CRIME ORGANIZADO, SIM SENHOR

Bastou a divulgação pela mídia da ofensiva deflagrada contra a falsificação de CDs, softwares, DVDs, roupas, óculos, calçados e outros produtos de marcas famosas, para que surgissem, ao mesmo tempo, os defensores da pirataria.

LEGISLAR UMA DIFICIL TAREFA

Quando um fato trágico – fruto da violência generalizada – alcança grande destaque nos meios de comunicação, assistimos, com certa freqüência em nosso país, a uma mediata mobilização de nossos parlamentares e conseqüente produção de novas normas, que objetivam muito mais dar uma satisfação, uma resposta à chamada opinião pública, do que proporcionar o bem comum, verdadeiro objetivo da Justiça e do Direito, pois o Direito, na verdade, é um meio para a realização dos fins sociais da vida.

ISENÇÃO CONDICIONADA IPET

A regra de isenção, uma vez inserida formalmente no sistema, incidirá sobre a regra-matriz de incidência tributária, mutilando parcialmente um ou mais de seus critérios. Quando a incidência da regra de isenção não depende de outras normas para sua plena aplicabilidade frente à regra de incidência tributária ela é incondicional, ou seja, ela não exige do beneficiário o cumprimento de qualquer requisito especial em troca da vantagem fiscal.

ENDURECIMENTO DA LEI PENAL UMA GRANDE ILUSAO

Com o restabelecimento da ordem democrática em nosso país, os novos responsáveis pelos destinos da nação, por absoluta falta de conhecimento técnico sobre o assunto, fizeram rofunda confusão entre política de Estado e política partidária, tratando a primeira com critérios e princípios que só se aplicam à segunda.

DIREITO PENAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Existe uma importante preocupação social com relação aos direitos de
propriedade intelectual – considerados em sentido amplo, abarcando portanto os
direitos sobre a propriedade industrial – que se manifesta em inúmeras noticias
veiculadas pelos meios de comunicação.

A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Ao longo da história o Brasil sempre ocupou lugar de destaque na proteção dos direitos de propriedade industrial. Esteve entre os países que primeiro firmaram a Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial e, no âmbito constitucional1, tem mantido normas garantidoras desses direitos.